Modelos

Regulamento de utilização

O regulamento de utilização das marcas coletivas deverá conter:

  • descrição da pessoa jurídica requerente, indicando sua qualificação, objeto social, endereço e pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a representá-la;
  • condições para eventual desistência do pedido de registro ou renúncia, parcial ou total, do registro da marca;
  • requisitos necessários para a afiliação à entidade coletiva e para que as pessoas, físicas ou jurídicas, associadas ou ligadas à pessoa jurídica requerente, estejam autorizadas a utilizar a marca em exame;
  • condições de utilização da marca, incluindo a forma de apresentação e demais aspectos referentes ao produto ou serviço a ser assinalado; e
  • eventuais sanções aplicáveis no caso de uso inapropriado da marca.

Além dos elementos mencionados nos itens acima, o regulamento poderá ser acrescido de quaisquer outros elementos que o requerente da marca coletiva julgar pertinente.

O modelo de regulamento de utilização, de uso facultativo, está disponível para download no link a seguir.

Regulamento de utilização