Referências

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572, de 8 de abril de 1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975.


Leis

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé –Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.

Lei 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.


Decretos

Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.


Resoluções

Tabela de correlação — Tabela de correlação entre os atos normativos vigentes e os revogados.

Resolução nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução nº 178/2017, de 27/01/2017 — Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Resolução nº 177/2017, de 07/02/2017 — Institui a 2ª edição do Manual de Marcas.

Resolução nº 172/2016, de 07/10/2016 — Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução nº 166/2016, de 30/05/2016 — Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca.

Resolução nº 164/2016, de 02/05/2016 — Suspende a vigência da Resolução no 161, de 18 de fevereiro de 2016.

Resolução nº 162/2016, de 09/03/2016 — Altera a data do início da vigência da Resolução nº 161, de 18/02/2016.

Resolução nº 161/2016, de 18/02/2016 — Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca.

Resolução nº 142/2014, de 27 de novembro de 2014 — Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas.

Resolução nº 136/2014, de 15 de setembro de 2014 — Dispõe sobre a expedição de certificados de registro de marca em formato digital assinados por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora, sob o padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Resolução nº 129/2014, de 10 de março de 2014 — Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.

Resolução nº 127/2014, de 06 de março de 2014 — Dispõe sobre a adoção do formulário eletrônico de pedido de registro de marcas com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento.

Resolução nº 119/2013, de 12 de novembro de 2013 – Estabelece filas de exame para os pedidos de registro de marcas coletivas e de marcas de certificação.

Resolução nº 107/2013, de 19 de agosto de 2013 — Estabelece a forma de aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (com redação alterada pela Resolução nº 172/2016).

Resolução nº 91/2013, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução nº 89/2013, de 16 de maio de 2013 — Dispõe sobre a classificação de produtos e serviços e a classificação de elementos figurativos em matéria de marcas.

Resolução nº 88/2013, de 14 de maio de 2013 — Disciplina as etapas e filas de exame de marcas.

Resolução nº 84/2013, de 11 de abril de 2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução nº 30/2013, de 18 de março de 2013 — Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.

Resolução nº 29/2013, de 18 de março de 2013 — Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 255/2010, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, publicada no DOU de 01/09/06, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-Marcas.

Resolução nº 26/2013, de 18 de março de 2013 — Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-Marcas e dá outras providências.

Resolução nº 25/2013, de 18 de março de 2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução nº 22/2013, de 18 de março de 2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.


Instruções normativas

Instrução Normativa nº 59/2016, de 25/08/2016 — Dispõe sobre o pedido de registro de marca de certificação.

Instrução Normativa nº 19/2013, de 18 de março de 2013 — Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva.

Instrução Normativa nº 23/2013, de 09 de julho de 2013 — Dispõe sobre o processamento do pedido de mediação e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI.


Pareceres normativos

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016 — Trata da legitimidade do requerente de marca de certificação, para fins do disposto no art. 128, § 3º, da LPI.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 02/2015 — Aplicação do art. 124, inciso XXIII, da LPI.

Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012 / Processo INPI nº 03559/2012 — Trata dos chamados "acordos de convivência".

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 05/2012 — Dispõe sobre as orientações para colidência entre marca e nome empresarial.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2010 — Admissibilidade de desistência em processo de caducidade de registro se requerida antes da decisão do processo.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 15/2009 — Registrabilidade dos sinais marcários formados pela combinação de termos irregistráveis e expressões do tipo "& Cia", "& Companhia", "& Co." e similares.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 20/2008 — Abstenção da aplicação dos artigos 2º, inciso V, da LPI, e art. 10 Bis, da CUP, como base para indeferimento de pedidos de registro de marca.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 — Marcas para titulares pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2008 — Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 01/2006 — Condomínios não possuem legitimidade para requerer pedidos de registros de marcas.

Parecer INPI/PROC/CAJ nº 14/2005 — Descrição de alimento para serviços de alimentação.

Parecer INPI/PROC/DICONS nº 12/2004 — Recolhimento de taxas finais em situação de recurso contra indeferimento parcial.

Parecer INPI/PROC nº 48/2003 — Possibilidade de supressão de parte da marca e de consequente nulidade parcial.

Parecer INPI/PROC s/n, de 04/05/2000 - Critérios para o exame do instrumento de procuração.


Notas técnicas CPAPD

2017

Nota CPAPD nº 01/2017 — Registrabilidade de conjuntos formados pela combinação de termo não distintivo e da palavra "BRASIL".

Nota CPAPD nº 02/2017 — Indeferimento por anterioridades em classes diferentes em processos sem oposição.

Nota CPAPD nº 03/2017 — Distintividade de sinais formados por mapas, globo terrestre ou planisfério.

2016

Nota CPAPD nº 01/2016 — Serviços de loteria e o exame da especificação.

Nota CPAPD nº 02/2016 — Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.

Nota CPAPD nº 03/2016 — Marcas figurativas ou mistas contendo representação de embalagem.

2015

Nota CPAPD nº 01/2015 – Aplicação da apostila “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) (...), isoladamente” em marcas formadas pela justaposição ou aglutinação de termos não distintivos e outros elementos.

Nota CPAPD nº 02/2015 – Caracterização da boa-fé do usuário anterior e trâmite dos pedidos envolvidos em oposições baseadas no § 1º do art. 129 da LPI.

Nota CPAPD nº 03/2015 – Sobrestamento de pedidos de registro de marca por indicação geográfica pendente de exame.

Nota CPAPD nº 04/2015 – Aplicação do inciso V do art. 124 da LPI no caso de empresas com mesmo nome empresarial.

Nota CPAPD nº 05/2015 – Aplicação do inciso X do art. 124 da LPI em marcas contendo a sigla “D.O.C.” (Denominação de Origem Controlada).

Nota CPAPD nº 06/2015 – Aplicação dos incisos VI e XI do art. 124 da LPI no exame de marcas contendo reprodução de sinais próprios do sistema de classificação por estrelas .


Notas e pareceres diversos

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 25/2013 – Cessão de marca promovida por empresário individual com inscrição extinta.

Nota INPI/PR/CGREC nº 06/2012 – Anterioridade composta por termo considerado irregistrável a título exclusivo exercendo função principal no conjunto marcário.

Nota INPI/PR/CGREC nº 07/2012 – Sinal constituído de termo de uso comum. Ausência de suficiente forma distintiva.

Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 26/2008 – Deve ocorrer o exame dos vícios apontados no requerimento de nulidade, antes de ser homologada a desistência.

Parecer INPI/PROC/DIRAD Nº 16/2008 – Teoria da Substanciação.

Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 02/2008 – Princípio da Fungibilidade.

Nota INPI/PROC/DICONS nº 305/04, de 22/07/2004 – Petição rotulada de manifestação de alerta, com conteúdo de oposição, protocolada intempestivamente deve ser recebida, porém não conhecida face ao seu caráter de oposição e intempestividade.

Parecer INPI/PROC/DIRAD/Nº 004/2001 – Admissão de recursos contra o indeferimento parcial do pedido.