Referências

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572, de 8 de abril de 1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975.


Leis

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé –Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.

Lei 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.


Decretos

Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 49, de 28 de maio de 2019 — Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.

Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019 - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.


Resoluções

Resolução nº 251/2019, de 02/10/2019 — Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.

Resolução nº 247/2019, de 09/09/2019 — Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

Resolução nº 204/2017, de 07/12/2017 — Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

Resolução nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução nº 91/2013, de 29/05/2013 — Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução nº 84/2013, de 11 de abril de 2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução nº 25/2013, de 18 de março de 2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução nº 22/2013, de 18 de março de 2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.


Portarias

Portaria INPI/PR nº 27/2022, de 30/03/2022 — Inclui o Coordenador-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais no rol de membros permanentes do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.

Portaria INPI/PR nº 08/2022, de 17/01/2022 — Dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.

Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021 — Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Portaria INPI nº 027/2021, de 12/05/2021 — Inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.

Portaria INPI/DIRMA nº 006/2020, de 29/05/2020 — Regulamenta o funcionamento do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD).

Portaria INPI/PR nº 491/2019, de 09/10/2019 — Estabelece o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.


Instruções Normativas

Instrução Normativa DIRMA/INPI nº 06/2021, de 23/11/2021 — Altera dispositivo da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 16 de junho de 2021, que dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração que instruem petições e pedidos de registro de marca.

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 05/2021, de 30/07/2021 — Altera os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01, de 30 de junho de 2020 e os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 8 de julho de 2020.

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02/2021, de 16/06/2021 — Dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração em pedidos de registro de marca e petições examinados entre 21 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01/2020, de 30/06/2020 — Institui o Procedimento de Revisão da Qualidade do Exame de Pedidos de Registro de Marca e a Instrução de Trabalho de Elaboração de Parecer Técnico de Exame Substantivo de Pedido de Registro de Marca (com redação alterada pela Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01/2021).


Pareceres normativos

Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 043/2021 — Trata da arguição de direito de precedência (artigo 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96) em sede de Processo Administrativo de Nulidade - PAN.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016 — Trata da legitimidade do requerente de marca de certificação, para fins do disposto no art. 128, § 3º, da LPI.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 02/2015 — Aplicação do art. 124, inciso XXIII, da LPI.

Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012 / Processo INPI nº 03559/2012 — Trata dos chamados "acordos de convivência".

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 05/2012 — Dispõe sobre as orientações para colidência entre marca e nome empresarial.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2010 — Admissibilidade de desistência em processo de caducidade de registro se requerida antes da decisão do processo.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 15/2009 — Registrabilidade dos sinais marcários formados pela combinação de termos irregistráveis e expressões do tipo "& Cia", "& Companhia", "& Co." e similares.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 20/2008 — Abstenção da aplicação dos artigos 2º, inciso V, da LPI, e art. 10 Bis, da CUP, como base para indeferimento de pedidos de registro de marca.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 — Marcas para titulares pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Parecer INPI/PROC/CJCONS nº 02/2008 — Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 01/2006 — Condomínios não possuem legitimidade para requerer pedidos de registros de marcas.

Parecer INPI/PROC/CAJ nº 14/2005 — Descrição de alimento para serviços de alimentação.

Parecer INPI/PROC/DICONS nº 12/2004 — Recolhimento de taxas finais em situação de recurso contra indeferimento parcial.

Parecer INPI/PROC nº 48/2003 — Possibilidade de supressão de parte da marca e de consequente nulidade parcial.

Parecer INPI/PROC s/n, de 04/05/2000 - Critérios para o exame do instrumento de procuração.


Notas técnicas CPAPD

2022

Nota CPAPD nº 01/2022 – Inciso XX do art. 124 da LPI. Dualidade de marcas. Procedimentos de exame.

2021

Nota CPAPD nº 03/2021 – Indicações Geográficas. Especificação contendo indicação geográfica registrada no Brasil ou pendente de exame administrativo pelo INPI. Não aceitação. Substituição por nome do produto ou serviço.

Nota CPAPD nº 02/2021 – Marcas de posição. Definição. Limites da proteção. Representação gráfica e descrição da marca. Adequação quanto à forma de apresentação. Análise da especificação. Análise da distintividade. Análise da disponibilidade.

Nota CPAPD nº 01/2021 – Exame de mérito de pedido de registro de marca. Tratamento de situação de classe

2020

Nota CPAPD nº 01/2020 – Reclassificação de elementos figurativos como procedimento pertencente ao exame formal preliminar do pedido de registro de marca.

2019

Nota CPAPD nº 02/2019 – Procedimento administrativo. Preenchimento do campo “elemento nominativo” de marcas mistas ou tridimensionais. Não indicação de elementos negligenciáveis.

2018

Nota CPAPD nº 01/2018 – Caducidade. Procedimentos de exame. Formulação de exigências. Comprovação de uso. Desuso por razões legítimas. Legítimo interesse do requerente da caducidade.

2017

Nota CPAPD nº 01/2017 — Registrabilidade de conjuntos formados pela combinação de termo não distintivo e da palavra "BRASIL".

Nota CPAPD nº 02/2017 — Indeferimento por anterioridades em classes diferentes em processos sem oposição.

Nota CPAPD nº 03/2017 — Distintividade de sinais formados por mapas, globo terrestre ou planisfério.

2016

Nota CPAPD nº 01/2016 — Serviços de loteria e o exame da especificação.

Nota CPAPD nº 02/2016 — Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.

Nota CPAPD nº 03/2016 — Marcas figurativas ou mistas contendo representação de embalagem.

2015

Nota CPAPD nº 01/2015 – Aplicação da apostila “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) (...), isoladamente” em marcas formadas pela justaposição ou aglutinação de termos não distintivos e outros elementos.

Nota CPAPD nº 02/2015 – Caracterização da boa-fé do usuário anterior e trâmite dos pedidos envolvidos em oposições baseadas no § 1º do art. 129 da LPI.

Nota CPAPD nº 03/2015 – Sobrestamento de pedidos de registro de marca por indicação geográfica pendente de exame.

Nota CPAPD nº 04/2015 – Aplicação do inciso V do art. 124 da LPI no caso de empresas com mesmo nome empresarial.

Nota CPAPD nº 05/2015 – Aplicação do inciso X do art. 124 da LPI em marcas contendo a sigla “D.O.C.” (Denominação de Origem Controlada).

Nota CPAPD nº 06/2015 – Aplicação dos incisos VI e XI do art. 124 da LPI no exame de marcas contendo reprodução de sinais próprios do sistema de classificação por estrelas .


Erratas CPAPD

2020

Errata INPI/CPAPD nº 01/2020 – Correção nos itens 5.12.4 Oposição com base no art. 126 da LPI e 5.12.6 Oposição com base no § 1º do art. 129 da LPI.


Notas e pareceres diversos

Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de O8/O6/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 nº 0007/2017 - Arquivamento definitivo do pedido de registro marcário quando a procuração foi apresentada tardiamente.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0 nº 0039/2017 - Validade de atos praticados por pessoa jurídica extinta.

Nota Técnica / Processo INPI n° 073427/2016, de 21/02/2017 - Pedidos de registro que não tiveram a prioridade unionista publicada.

Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 25/2013 – Cessão de marca promovida por empresário individual com inscrição extinta.

Nota INPI/PR/CGREC nº 06/2012 – Anterioridade composta por termo considerado irregistrável a título exclusivo exercendo função principal no conjunto marcário.

Nota INPI/PR/CGREC nº 07/2012 – Sinal constituído de termo de uso comum. Ausência de suficiente forma distintiva.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 26/2008 – Deve ocorrer o exame dos vícios apontados no requerimento de nulidade, antes de ser homologada a desistência.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 16/2008 – Teoria da Substanciação.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 02/2008 – Princípio da Fungibilidade.

Nota INPI/PROC/DICONS nº 305/2004, de 22/07/2004 – Petição rotulada de manifestação de alerta, com conteúdo de oposição, protocolada intempestivamente deve ser recebida, porém não conhecida face ao seu caráter de oposição e intempestividade.

Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 004/2001 – Admissão de recursos contra o indeferimento parcial do pedido.

Nota INPI/PROC/DICONS nº 001/1999, de 06/01/1999 — Termo a quo do prazo de graça. Interpretação do parágrafo único do art. 162 da LPI. Princípio da continuidade dos prazos. Em sendo o ato único computar-se-ão incontinenti os prazos.


Comunicados

Comunicado publicado na RPI 2610 - Comunicado publicado na RPI 2610 sobre a disponibilização dos serviços 3000 (Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe), 3015 (Contrarrazões ao recurso/nulidade) e 3016 (Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade).

Comunicado publicado na RPI 2601 - Comunicado publicado na RPI 2601, que comunica a disponibilização, em 12 de janeiro de 2021, do peticionamento eletrônico dos serviços 3000, 3015 e 3016, previstos na Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019.

Comunicado publicado na RPI 2573 - Comunicado publicado na RPI 2573, que apresenta o modelo do template da RPI que será usado na publicação das Designações ao Brasil do Protocolo de Madri.


Alto renome

Marcas de alto renome - Página contendo lista das marcas cujo alto renome já foi reconhecido.


Normativos revogados

Acesse aqui os normativos revogados


Apêndice

Acesse aqui as Apostilas não mais aplicáveis.