REVOGADO pela Resolução nº 177/2017
3.7 Quadros explicativos referentes às petições¶
- 3.7 Quadros explicativos referentes às petições
- 3.7.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência
- 3.7.2 Petições de oposição, processo administrativo de nulidade e caducidade
- 3.7.3 Petições relativas a manifestações e recurso
- 3.7.4 Petições relativas à procuração
- 3.7.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede
- 3.7.6 Petições relativas a correções e retificações
- 3.7.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos
- 3.7.8 Petições de desistência ou renúncia
- 3.7.9 Petições relativas a alto renome
- 3.7.10 Petições referentes à devolução de prazo
- 3.7.11 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial
- 3.7.12 Petições relativas às Comissões de Classificação
- 3.7.13 Petições relativas a outras unidades do INPI
3.7.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (338) Petição isenta |
Responder à exigência formulada ao requerente durante a etapa de exame formal do pedido de registro, ou seja, antes da publicação do pedido para apresentação de oposição de terceiros. Esta exigência deve ser cumprida no prazo de cinco dias contínuos da publicação da exigência na RPI, sob pena de o pedido ser considerado inexistente. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência formal publicada. | — |
| Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade da petição (382) Petição isenta |
Responder à exigência formulada durante a etapa de exame de conformidade de petição. O exame de conformidade de petição geralmente se refere a questões de pagamento e, nesses casos, o prazo para o cumprimento de exigência é de 60 dias contínuos da publicação da exigência na RPI. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência formal publicada. | — |
| Cumprimento de exigência (340) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame do pedido de registro. O prazo para cumprimento é de 60 dias da publicação da exigência na RPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em processo de registro |
| Responder à exigência formulada durante o exame de petição. O prazo para cumprimento da exigência na RPI é de 60 dias contínuos da publicação da exigência na RPI. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição a qual se refere o cumprimento da exigência. Por exemplo, se o cumprimento de exigência se refere a uma petição de transferência, deve ser informado o número da petição de transferência. |
3.7.2 Petições de oposição, processo administrativo de nulidade e caducidade¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Oposição (332) | Manifestar-se contra a publicação de pedido de registro de marca em até 60 dias a partir de sua notificação na RPI. | — | — |
| Nulidade administrativa de registro de marca (336) | Instaurar processo administrativo de nulidade de registro de marca. |
— | — |
| Caducidade (337) | Solicitar a caducidade de determinado registro de marca. | — | — |
3.7.3 Petições relativas a manifestações e recurso¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Manifestação (339) | Manifestar-se contra oposição a pedido de registro de marca em até 60 dias a partir da notificação da oposição na Revista da Propriedade Industrial. | — | Em processo de registro |
| Manifestar-se contra processo administrativo de nulidade. | — | Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de processo administrativo de nulidade. |
|
| Manifestar-se contra procedimento de caducidade. | — | Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de caducidade. |
|
| Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376) | Apresentar manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso. | — | — Observação: O requerente deve selecionar o número da petição de recurso no campo petição vinculada |
| Recursos (333) | Apresentar recurso contra o indeferimento do pedido de registro ou contra o indeferimento parcial do pedido de registro. | — | Contra decisão em processo de registro |
| Apresentar recurso contra decisão emitida em uma petição (deferida, indeferida, atendida, não atendida ou não conhecida). | — | Contra decisão em petição Após selecionar o objeto da petição como “Contra decisão em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição a qual se refere o recurso. Por exemplo, se o recurso se refere a uma decisão em uma petição de anotação de transferência, deve ser informado o número da petição de transferência. |
3.7.4 Petições relativas à procuração¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Apresentação de documento (381) - procuração | Enviar procuração para a prática de atos no INPI, no prazo legal. | Procuração | Procuração (em processo de registro) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em um processo. Procuração (em petição) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em uma determinada petição. |
| Nomeação, destituição ou substituição de procurador (385) | Requerente/Titular domiciliado no país que deseja destituir procurador junto ao processo. Nomear ou substituir procurador junto ao processo para a prática de atos no INPI. |
Declaração de destituição de Procurador, no caso de destituição. Procuração quando houver nomeação de procurador. |
Em processo de registro Quando o procurador for nomeado ou substituído para todo o processo de registro. Em petição Quando o procurador for nomeado ou substituído apenas para aquele ato. |
| Renúncia ao mandato de procuração (387) |
Procurador que deseja renunciar ao mandato de procuração. | Declaração de renúncia ao mandato de procuração | Em processo de registro Quando a renúncia for para todo o processo de registro. Em petição Quando a renúncia for apenas para aquele ato. |
3.7.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Anotação de transferência de titularidade (349) | Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cessão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à cessão | Decorrente de cessão |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cisão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à cisão | Decorrente de cisão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por incorporação ou fusão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à incorporação ou fusão | Decorrente de fusão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de sucessão legítima ou testamentária, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento judicial comprobatório da sucessão legítima ou testamentária | Decorrente de sucessão legítima ou testamentária | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de falência, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento judicial comprobatório da falência | Decorrente de falência | |
| Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348) | Solicitar averbação de mudança de nome, razão social, sede ou endereço. | Contrato social atualizado/Documento comprobatório da alteração Lista de processos a serem alterados quando se tratar de requerente não residente no país, sem CPF ou CNPJ. No caso de alteração de sede por determinação da Prefeitura, lista de processos a serem alterados e documento comprobatório da mudança de endereço emitido pela Prefeitura. |
— |
| Anotação de limitação ou ônus (380) | Requerer anotação de gravame, limitação ou ônus que recaia sobre o registro ou pedido de registro em questão. | Motivos e documentos para anotação de gravame | — |
3.7.6 Petições relativas a correções e retificações¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial - RPI (366) | Requerer correção de decisões ou de dados publicados na RPI, bem como de informações cadastrais na base de dados do INPI, referentes a pedidos ou registros de marcas, em razão de falha do Instituto. | — | Em petição Quando o erro for relativo a uma petição, especificar o número desta. Em processo de registro Quando o erro for relativo a um processo. |
| Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378) | Requerer correção de dados relativos ao registro ou ao pedido de registro oriundos de informações cadastrais na base de dados do INPI, devido a falha do interessado. | — | — |
3.7.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Aditamento à petição (379) | Complementar informações referentes a uma petição anteriormente protocolada. | — | O requerente deve selecionar o número da petição para a qual deseja complementar informação. Se a petição for, por exemplo, de oposição, o requerente deve informar o número da petição de oposição previamente protocolada. Este campo não deve conter número de processo. |
| Reivindicação suplementar de prioridade (386) | Pleitear suplementação de prioridade unionista anteriormente reivindicada | — | — |
| Apresentação de documentos (381) | Enviar documentos complementares a pedido de registro de marca coletiva, mais especificamente, o regulamento de utilização da marca em questão. | Regulamento de utilização da marca coletiva | Regulamento de utilização de marca coletiva |
| Enviar documentação técnica para pedido de registro de marca de certificação, mais especificamente, as características do(s) produto(s) ou serviço(s), objeto da certificação, bem como as medidas de controle a serem adotadas pelo titular. | — | Documentos obrigatórios relativos a marca de certificação Características do produto/serviço objeto da certificação e medidas de controle que serão adotadas pelo titular. |
|
| Enviar tradução de documentos estrangeiros relativos à documentação anteriormente protocolada para pedido de registro ou registro. | Tradução de documentos em idioma estrangeiro | Tradução de documentos (em processo de registro) | |
| Enviar tradução de documentos estrangeiros relativos à documentação anteriormente protocolada para petição. | Tradução de documentos em idioma estrangeiro | Tradução de documentos (em petição) | |
| Apresentar documentos comprobatórios referentes à prioridade unionista anteriormente reivindicada | Documentos relativos à reivindicação de prioridade unionista | Documentos de Prioridade | |
| Enviar outro documento para ser anexado a pedido ou registro. | Documento em questão | Outros documentos (em processo de registro) | |
| Enviar outro documento para ser anexado a petição previamente protocolada. | Documento em questão | Outros documentos (em petição) | |
| Envio de procuração (conferir item 3.7.4 Petições relativas à procuração). |
3.7.8 Petições de desistência ou renúncia¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Desistência de pedido de registro (383) | Solicitar a homologação da desistência de pedido de registro de marca. Caso a desistência do pedido seja parcial, o usuário deverá esclarecer, detalhadamente, no corpo da petição, quais produtos ou serviços deseja desistir. |
Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. | — |
| Renúncia a registro de marca (388) | Solicitar a homologação da renúncia de registro de marca. Caso a renúncia ao registro seja parcial, o usuário deverá esclarecer, detalhadamente, no corpo da petição, quais produtos ou serviços deseja renunciar. |
Procuração com poderes expressos para renunciar, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. | — |
| Desistência de petição (384) | Solicitar a homologação da desistência de petição anteriormente protocolada (oposição, nulidade, caducidade, transferência, entre outros). | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. | — |
3.7.9 Petições relativas a alto renome¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Pedido de reconhecimento de alto renome (393) | Apresentar solicitação de pedido autônomo de reconhecimento de alto renome. | — | — |
| Manifestação com fundamento em alto renome (361)- migração |
Solicitar a migração do pedido incidental de reconhecimento de alto renome para a via autônoma de reconhecimento. | — | Em processo de registro |
| Manifestação com fundamento em alto renome (361) |
Manifestar-se quanto à alguma publicação de alto renome, exceto as que cabem recurso | — | Em petição |
| Recurso com fundamento em alto renome (362) |
Interpor recurso contra decisão referente ao alto renome. | — | Em petição |
3.7.10 Petições referentes à devolução de prazo¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Devolução de prazo por falha do INPI (342) | Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do INPI. | Documento que comprova a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
| Devolução de prazo por impedimento do interessado (341) |
Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do próprio requerente. | Documento contendo os motivos relativos à justa causa para o referido impedimento | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
3.7.11 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Certidão de busca de marca por titular (347) |
Solicitar ao INPI expedição de certidão de busca de marcas solicitadas ou registradas por um único titular. | — | — |
| Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço (377) |
Solicitar ao INPI expedição de certidão de busca de marca nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, por classe. | — | — |
| Cópia oficial (352) | Solicitar ao INPI expedição de cópia oficial de pedido ou registro de marca. | — | — |
3.7.12 Petições relativas às Comissões de Classificação¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços (357) | Consultar a Comissão de Classificação de Produtos e Serviços – CCPS -, sobre a classe de NICE correta a serem enquadrados os produtos ou serviços requeridos. | — | — |
| Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos de Marca (358) | Consultar a Comissão de Classificação de Elementos Figurativos de Marca - sobre as classificações de elementos figurativos corretas para a marca figurativa, mista ou tridimensional a ser apresentada posteriormente. | — | — |
3.7.13 Petições relativas a outras unidades do INPI¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cópia reprográfica simples - Marca (824) | Solicitar ao INPI cópia integral ou parcial de pedido de registro ou registro de marca. | — | Marca |
| Cópia reprográfica autenticada – Marca (825) | Solicitar ao INPI cópia autenticada integral ou parcial de pedido de registro ou registro de marca. | — | Marca |
| Restituição de retribuição - (801) | Solicitar ao INPI a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita a maior. É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). |
Conforme procedimentos regulamentados pela Diretoria de Administração do INPI (DIRAD). | — |