3.6 Quadros explicativos referentes às petições¶
- 3.6 Quadros explicativos referentes às petições
- 3.6.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência
- 3.6.2 Petições de oposição, processo administrativo de nulidade e caducidade
- 3.6.3 Petições relativas a manifestações e recurso
- 3.6.4 Petições relativas à procuração
- 3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede
- 3.6.6 Petições relativas a correções e retificações
- 3.6.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos
- 3.6.8 Petições de desistência ou renúncia
- 3.6.9 Petições relativas a alto renome
- 3.6.10 Petições referentes à devolução de prazo
- 3.6.11 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial
- 3.6.12 Petições relativas às Comissões de Classificação
- 3.6.13 Petições relativas a outras unidades do INPI
3.6.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (338) Petição paga |
Responder à exigência formulada ao requerente durante a etapa de exame formal do pedido de registro, ou seja, antes da publicação do pedido para apresentação de oposição de terceiros. Esta exigência deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias contínuos da publicação da exigência na RPI, sob pena de o pedido ser considerado inexistente. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência formal publicada. | — |
| Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante a etapa de exame de conformidade de petição. O exame de conformidade de petição geralmente se refere a questões de pagamento e, nesses casos, o prazo para o cumprimento de exigência é de 60 (sessenta) dias contínuos da publicação da exigência na RPI. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência formal publicada. | — |
| Cumprimento de exigência (340) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame do pedido de registro. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias da publicação da exigência na RPI, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em processo de registro |
| Responder à exigência formulada durante o exame de petição. O prazo para cumprimento da exigência na RPI é de 60 (sessenta) dias contínuos da publicação da exigência na RPI. | Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. Por exemplo, se o cumprimento de exigência se refere a uma petição de transferência de titularidade, deve ser informado o número da petição de transferência de titularidade. |
|
| Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra o indeferimento ou o deferimento parcial de pedido de registro. Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra o cancelamento ou arquivamento de ofício de registro ou pedido de registro. Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra decisão emitida em uma petição ou durante o exame de processo administrativo de nulidade. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias da publicação da exigência na RPI. |
Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. |
Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. |
Para fins de cumprimento de exigência, o requerente poderá utilizar os modelos anexos a este manual.
3.6.2 Petições de oposição, processo administrativo de nulidade e caducidade¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Oposição (332) | Manifestar-se contra a publicação de pedido de registro de marca em até 60 (sessenta) dias a partir de sua notificação na RPI. | — | — |
| Nulidade administrativa de registro de marca (336) | Instaurar processo administrativo de nulidade de registro de marca. |
— | — |
| Caducidade (337) | Solicitar a caducidade de determinado registro de marca. | — | — |
Para fins de interposição de oposição a pedido de registro de marca, o requerente poderá utilizar os modelos anexos a este manual.
3.6.3 Petições relativas a manifestações e recurso¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Manifestação (339) | Manifestar-se contra oposição a pedido de registro de marca em até 60 (sessenta) dias a partir da notificação da oposição na Revista da Propriedade Industrial. | — | Em processo de registro |
| Manifestar-se contra procedimento de caducidade. | — | Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de caducidade. |
|
| Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376) | Apresentar manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso. | — | — Observação: O requerente deve selecionar o número da petição de recurso no campo petição vinculada |
| Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000) | Apresentar recurso contra o indeferimento do pedido de registro ou contra o deferimento parcial do pedido de registro. | — | Contra decisão em processo de registro |
| Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de marca) (333) | Apresentar recurso contra o arquivamento de ofício do pedido de registro ou contra o cancelamento de ofício de registro. | — | Contra decisão em processo de registro |
| Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de marca) (333) | Apresentar recurso contra decisão emitida em uma petição (deferida, indeferida, atendida, não atendida ou não conhecida). | — | Contra decisão em petição Após selecionar o objeto da petição como “Contra decisão em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o recurso. Por exemplo, se o recurso se refere a uma decisão em uma petição de anotação de transferência de titularidade, deve ser informado o número da petição de transferência de titularidade. |
| Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015) Petição paga |
Apresentar argumentos contrários a uma petição de recurso ou nulidade administrativa protocolada em processo de marca. | — | Em petição O requerente deve selecionar o número da petição de processo administrativo de nulidade. |
| Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016) Petição paga |
Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra o indeferimento, deferimento parcial, cancelamento ou arquivamento de ofício de registro ou pedido de registro. Responder à exigência formulada durante o exame de recurso contra decisão emitida em uma petição ou durante o exame de processo administrativo de nulidade. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias da publicação da exigência na RPI. |
Não há anexos obrigatórios. O envio de anexos dependerá do teor da exigência publicada. | Em petição Observação: Após selecionar o objeto da petição como "Em petição”, o requerente deve selecionar o número da petição à qual se refere o cumprimento da exigência. |
Para fins de manifestação ou contestação à caducidade, o requerente poderá utilizar os modelos anexos a este manual.
3.6.4 Petições relativas à procuração¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Apresentação de documentos (381) - procuração | Enviar procuração para a prática de atos no INPI, no prazo legal. | Procuração | Procuração (em processo de registro) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em um processo. Procuração (em petição) Quando a procuração for apresentada para a prática de atos em uma determinada petição. |
| Nomeação, destituição ou substituição de procurador (385) | Requerente/Titular domiciliado no país que deseja destituir procurador junto ao processo. Nomear ou substituir procurador junto ao processo para a prática de atos no INPI. |
Declaração de destituição de Procurador, no caso de destituição. Procuração quando houver nomeação de procurador. |
Em processo de registro Quando o procurador for nomeado ou substituído para todo o processo de registro. |
| Renúncia ao mandato de procuração (387) |
Procurador que deseja renunciar ao mandato de procuração. | Declaração de renúncia ao mandato de procuração | Em processo de registro Quando a renúncia for para todo o processo de registro. Em petição Quando a renúncia for apenas para aquele ato. |
3.6.5 Petições relativas a anotações de transferência de titularidade, de limitação ou ônus ou alteração de nome, endereço e sede¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Anotação de transferência de titular (349) | Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cessão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à cessão | Decorrente de cessão |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por cisão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à cisão | Decorrente de cisão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, por incorporação ou fusão, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento relativo à incorporação ou fusão | Decorrente de fusão | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de sucessão legítima ou testamentária, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento judicial comprobatório da sucessão legítima ou testamentária | Decorrente de sucessão legítima ou testamentária | |
| Solicitar anotação de transferência de titularidade, em virtude de falência, relativa a pedido ou registro de marca. | Documento judicial comprobatório da falência | Decorrente de falência | |
| Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348) | Solicitar averbação de mudança de nome, razão social, sede ou endereço. | Contrato social atualizado/Documento comprobatório da alteração No caso de alteração de sede por determinação da Prefeitura, lista de processos a serem alterados e documento comprobatório da mudança de endereço emitido pela Prefeitura. |
— |
| Anotação de limitação ou ônus (380) | Requerer anotação de gravame, limitação ou ônus que recaia sobre o registro ou pedido de registro em questão. | Motivos e documentos para anotação de gravame | — |
3.6.6 Petições relativas a correções e retificações¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) (366) | Requerer correção de decisões ou de dados publicados na RPI, bem como de informações cadastrais na base de dados do INPI, referentes a pedidos ou registros de marcas, em razão de falha do Instituto. | — | Em petição Quando o erro for relativo a uma petição, especificar o número desta. Em processo de registro Quando o erro for relativo a um processo. |
| Correção de dados no processo devido à falha do interessado (378) | Requerer correção de dados relativos ao registro ou ao pedido de registro oriundos de informações cadastrais na base de dados do INPI, devido a falha do interessado. | — | — |
3.6.7 Petições de aditamentos ou apresentação de documentos¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Aditamento à petição (379) | Complementar informações referentes a uma petição anteriormente protocolada. | — | O requerente deve selecionar o número da petição para a qual deseja complementar informação. Se a petição for, por exemplo, de oposição, o requerente deve informar o número da petição de oposição previamente protocolada. Este campo não deve conter número de processo. |
| Reivindicação suplementar de prioridade (386) | Pleitear suplementação de prioridade anteriormente reivindicada | — | — |
| Apresentação de documentos (381) | Enviar documentos complementares a pedido de registro de marca coletiva, mais especificamente, o regulamento de utilização da marca em questão. | Regulamento de utilização da marca coletiva | Regulamento de utilização de marca coletiva |
| Enviar documentação técnica para pedido de registro de marca de certificação, mais especificamente, as características do(s) produto(s) ou serviço(s), objeto da certificação, bem como as medidas de controle a serem adotadas pelo titular. | Documentação técnica contendo características do produto/serviço a ser certificado e medidas de controle | Documentos obrigatórios relativos a marca de certificação Características do produto/serviço objeto da certificação e medidas de controle que serão adotadas pelo titular. |
|
| Enviar tradução de documentos estrangeiros relativos à documentação anteriormente protocolada para pedido de registro ou registro. | Tradução de documentos em idioma estrangeiro | Tradução de documentos (em processo de registro) | |
| Enviar tradução de documentos estrangeiros relativos à documentação anteriormente protocolada para petição. | Tradução de documentos em idioma estrangeiro | Tradução de documentos (em petição) | |
| Apresentar documentos comprobatórios referentes à prioridade anteriormente reivindicada | Documentos relativos à reivindicação de prioridade | Documentos de Prioridade | |
| Enviar outro documento para ser anexado a pedido ou registro. | Documento em questão | Outros documentos (em processo de registro) | |
| Enviar outro documento para ser anexado a petição previamente protocolada. | Documento em questão | Outros documentos (em petição) | |
| Envio de procuração (conferir item 3.6.4 Petições relativas à procuração). | |||
3.6.8 Petições de desistência ou renúncia¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Desistência de pedido de registro (383) | Solicitar a homologação da desistência total de pedido de registro de marca. | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o pedido seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Desistência parcial de pedido de registro (3017) | Solicitar a homologação da desistência de parte do escopo de proteção do pedido de registro de marca, com a indicação de alteração da lista de produtos ou serviços. | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o pedido seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Renúncia a registro de marca (388) | Solicitar a homologação da renúncia total de registro de marca. | Procuração com poderes expressos para renunciar, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Renúncia parcial a registro de marca (3018) | Solicitar a homologação da renúncia a parte do escopo de proteção do registro de marca, com a indicação de alteração da lista de produtos ou serviços. | Procuração com poderes expressos para renunciar, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
| Desistência de petição (384) | Solicitar a homologação da desistência de petição anteriormente protocolada (oposição, nulidade, caducidade, transferência de titularidade, entre outros). | Procuração com poderes expressos para desistir, caso não seja o próprio requerente a solicitar o serviço. Procuração com poderes para representar todos os requerentes, caso o registro seja em regime de cotitularidade. |
— |
3.6.9 Petições relativas a alto renome¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Pedido de reconhecimento de alto renome (393) | Apresentar solicitação de pedido autônomo de reconhecimento de alto renome. | — | — |
| Manifestação com fundamento em alto renome (361)- migração |
Solicitar a migração do pedido incidental de reconhecimento de alto renome para a via autônoma de reconhecimento. | — | Em processo de registro |
| Manifestação com fundamento em alto renome (361) |
Manifestar-se quanto a alguma publicação de alto renome, exceto as que cabem recurso. | — | Em petição |
| Recurso com fundamento em alto renome (362) |
Interpor recurso contra decisão referente ao alto renome. | — | Em petição |
3.6.10 Petições referentes à devolução de prazo¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Devolução de prazo por falha do INPI (342) | Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do INPI. | Documento que comprova a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legal | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
| Devolução de prazo por impedimento do interessado (341) |
Solicitar devolução de prazo para a prática de ato cujo prazo se esgotou devido ao alegado impedimento do próprio requerente. | Documento contendo os motivos relativos à justa causa para o referido impedimento | Em petição Quando a devolução se referir à consideração de uma petição. Em processo de registro Quando a devolução se referir ao pedido. |
3.6.11 Petições relativas a certidões de busca e cópia oficial¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Certidão de busca de marca por titular (347) |
Solicitar ao INPI expedição de certidão de busca de marcas solicitadas ou registradas por um único titular. | — | — |
| Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço (377) |
Solicitar ao INPI expedição de certidão de busca de marca nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, por classe. | — | — |
| Cópia oficial (352) | Solicitar ao INPI expedição de cópia oficial de pedido ou registro de marca. | — | — |
3.6.12 Petições relativas às Comissões de Classificação¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços (357) | Consultar a Comissão de Classificação de Produtos e Serviços – CCPS -, sobre a classe de NICE correta a serem enquadrados os produtos ou serviços requeridos. | — | — |
| Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos de Marca (358) | Consultar a Comissão de Classificação de Elementos Figurativos de Marca - sobre as classificações de elementos figurativos corretas para marca figurativa, mista ou tridimensional a ser apresentada posteriormente. | — | — |
3.6.13 Petições relativas a outras unidades do INPI¶
| Serviço e código correspondente | A que se aplica | Anexos obrigatórios | Objeto da Petição se refere a |
| Cópia reprográfica simples (824) | Solicitar ao INPI cópia integral ou parcial de pedido de registro ou registro de marca. | — | Marca |
| Cópia reprográfica autenticada (825) | Solicitar ao INPI cópia autenticada integral ou parcial de pedido de registro ou registro de marca. | — | Marca |
| Restituição de retribuição (801) | Solicitar ao INPI a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita a maior. É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). |
Conforme procedimentos regulamentados pela Diretoria de Administração do INPI (DIRAD). | — |