Manual de Marcas » 04 Exame formal »

4.2 Procedimentos de exame formal

4.2.1 Dados de Protocolo

O número do processo e os dados de data e hora do depósito constantes do formulário não são comparados com aqueles indicados no sistema de exame, uma vez que tais dados são migrados automaticamente do protocolo para o processo ou petição.

4.2.2 Dados do Requerente

Não são comparados o nome/razão social e endereço constantes do formulário com aqueles indicados no sistema de exame, uma vez que tais dados são migrados automaticamente da GRU gerada para o processo ou petição.

4.2.3 Dados do Procurador

Tratando-se de pedido depositado eletronicamente, não é realizada comparação das informações do procurador presentes no formulário com aquelas que constam no sistema, tendo em vista que os dados do pedido depositado eletronicamente são transferidos automaticamente para plataforma de exame.

No caso de pedido depositado em papel, são comparados os dados de procurador constantes do formulário com aqueles presentes no sistema, em face da possibilidade de erro ou omissão de dados.

4.2.4 Dados da Marca

Apresentação

Na ocasião do depósito, os usuários devem determinar se o sinal a ser depositado é um pedido de marca figurativa, mista, tridimensional, nominativa ou de posição.

Sendo assim, havendo divergências entre o sinal requerido e a forma de apresentação indicada pelo depositante, sempre prevalece o que consta na imagem da marca, devendo ser efetuadas as correções necessárias no sistema, de forma que o pedido seja publicado sem inconsistências.

As seguintes alterações poderão ocorrer:

a) Requerente apresentou marca mista, mas declarou que é figurativa:

A apresentação é alterada para “mista", sendo efetuado o preenchimento do campo “Elemento nominativo da marca” no sistema.

b) Requerente apresentou marca figurativa, mas declarou que é mista:

A apresentação é alterada para “figurativa”, sendo retirados os dados constantes do campo “Elemento nominativo da marca” no sistema.

Natureza

Tratando-se de pedido depositado eletronicamente, não é realizada comparação da informação da natureza da marca presente no formulário com aquela que consta no sistema, tendo em vista que os dados do pedido depositado eletronicamente são transferidos automaticamente para a plataforma de exame.

No caso de pedido depositado em papel, é comparada a natureza da marca constante do formulário com aquela presente no sistema, em face da possibilidade de erro ou omissão de dados.

Em pedidos de registro de marca de produto ou serviço depositados erroneamente como marca coletiva ou de certificação, o usuário poderá solicitar a correção da natureza da marca por meio da petição de Correção de dados no processo devido à falha do interessado (código 378).

Marca Nominativa ou Parte Nominativa da Marca Mista ou Tridimensional

Será verificado se o elemento nominativo constante da imagem da marca mista ou tridimensional corresponde ao que foi declarado no campo elemento nominativo da marca ou parte nominativa da marca mista ou tridimensional. O campo "elemento nominativo" poderá ser alterado de ofício, de modo que não sejam indicados os componentes negligenciáveis da marca, destinados tão somente a informar dados alheios ao conjunto marcário propriamente dito.

Havendo divergências, prevalece o que consta na imagem da marca, sendo promovidas as correções necessárias na plataforma de exame, de forma que o pedido seja publicado sem inconsistências.

Imagem da marca

Durante o exame formal, os seguintes quesitos são observados com relação à imagem da marca:

a) Problemas de nitidez;

b) Apresentação de duplicações ou variações da marca;

c) Rasuras na imagem da marca.

Caso a imagem da marca incorra em alguma das circunstâncias acima listadas, o pedido será objeto de exigência formal.

Para os pedidos apresentados em papel, antes de formular exigência para legibilidade, será solicitado o processo físico a fim de se verificar possíveis falhas de digitalização.

Em relação à alínea “b” acima, a exigência será considerada como cumprida satisfatoriamente caso o requerente informe que deseja prosseguir com o sinal conforme depositado. Todavia, durante o exame de mérito, caso fique caracterizado que o sinal é composto por variações de uma marca, o pedido será indeferido com base no art. 155 da LPI. Por fim, ressalta-se que, numa eventual instauração de caducidade, deverá ser comprovado o uso do sinal marcário tal como concedido.

Classificação de elementos figurativos

Durante o exame formal, poderá ser alterada de ofício a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Viena (CFE) indicada pelo requerente a fim de torná-la mais precisa quanto à descrição dos elementos que compõem a marca.

4.2.5 Classificação de Nice

Nos pedidos protocolados em papel, é verificado se o número da classe de Nice (classificação internacional de produtos ou serviços) constante do sistema corresponde ao que está no formulário apresentado pelo requerente.

As informações constantes do formulário apresentado pelo requerente prevalecem com relação às informações constantes na plataforma de exame. Em caso de inconsistências, são promovidas as devidas alterações, tendo em vista que as informações do sistema são as que serão publicadas na Revista da Propriedade Industrial.

4.2.6 Especificação dos Produtos e Serviços

Nos casos de pedidos depositados em papel, os dados da especificação de produtos e serviços constantes do formulário são comparados com aqueles que constam no sistema de exame, a fim de identificar possível erro na entrada de dados.

4.2.7 Prioridade

Será verificado se os dados da prioridade e os dados da marca correspondem aos dados da documentação de prioridade anexada, caso esta tenha sido apresentada no ato do depósito.

No caso de divergências pontuais entre os dados de prioridade declarados no formulário (número, país e data) e os constantes da documentação, prevalece o que consta no documento de prioridade, sendo efetuadas as correções necessárias no sistema.

Havendo divergências entre os dados de prioridade declarados no formulário (número, país e data) e os constantes da documentação, inclusive entre a marca constante do documento de prioridade e a marca protocolada, será formulada exigência para esclarecimento do requerente.

Se a documentação de prioridade não for apresentada no ato do depósito, considera-se que os dados de prioridade informados no formulário estão corretos.

4.2.8 Documentos Anexados

Será verificado se os documentos anexados estão legíveis e se o que foi declarado pelo usuário, no formulário, realmente encontra-se anexado ao pedido.

Os documentos devem estar nítidos e sem rasuras, sob pena de formulação de exigência. Para os pedidos apresentados em papel, antes de formular exigência para legibilidade, será solicitado o processo físico, a fim de se verificar possível incorreção da digitalização.

Vale lembrar que não são objeto de exigência formal as chamadas "rasuras limpas", marcações efetuadas com o objetivo de limitar o escopo dos poderes outorgados pelo mandato.

Caso os documentos de prioridade sejam apresentados e não atendam aos requisitos formais acima destacados, serão alvo de exigência formal.

Caso a procuração seja apresentada no ato do depósito, será observada presença dos seguintes dados:

a) Informações do(s) outorgante(s) e do outorgado na procuração;

b) Data da assinatura;

c) Assinatura(s);

d) Outorga de poderes para representação junto ao INPI;

e) Dados da procuração conferem com os dados do pedido/petição (o instrumento de mandato se refere à marca que foi requerida/ o(s) outorgante(s) é(são) o(s) requerente(s) do pedido/petição);

f) Outorga de poderes para receber citações judiciais (art. 217 da LPI), no caso de outorgante domiciliado no exterior.

Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, caso o peticionamento tenha sido realizado por procurador único, será verificado se o outorgado possui poderes para representar todos os requerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estarem devidamente qualificados.

Quando o peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Nesta documentação, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame deste instrumento.

No caso de ausência ou divergência em qualquer um desses dados, caberá a formulação de exigências formais, nos termos do Art. 21 da Portaria INPI nº 8/2022. Não informada a data, a procuração considera-se datada da sua apresentação no ato do depósito, conforme se depreende do artigo 409 do Código de Processo Civil, não ensejando formulação de exigência. Caso o requerente invoque, em resposta a exigência formal, o prazo para apresentação de instrumento de mandato previsto no § 2º do art. 216 da LPI (60 dias contados a partir do ato do depósito), a exigência será considerada cumprida, porém só será realizada a publicação do pedido após decorrido o referido prazo.

Informações adicionais sobre o exame do instrumento de procuração podem ser obtidas no item 5.6.1 Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos.

4.2.9 Declaração de Atividade

Este campo é exclusivo dos pedidos em papel, tendo em vista que, no formulário eletrônico, o requerente declara, sob as penas da lei, que exerce atividade compatível com os produtos ou serviços reivindicados.

O referido campo deve ser obrigatoriamente preenchido. A falta de preenchimento da declaração de atividade e a ausência de documento, anexado ao pedido, que contenha a atividade do requerente, enseja exigência formal.

Havendo documento anexado ao pedido que contenha a atividade do requerente, mesmo que esta não tenha sido preenchida no formulário, o exame formal deverá prosseguir, ficando destacado que, embora o campo não tenha sido preenchido, consta documento comprobatório de atividade anexado ao pedido de registro.

A apresentação de eventuais petições, dentro do prazo legal para prática dos atos a que se referem, contendo a atividade do requerente, dispensa a necessidade de exigência formal, ficando consignado no despacho o motivo pelo qual a exigência não foi formulada.

Quando no referido campo for feita alusão a um documento em anexo, é necessário constatar se tal documento se encontra no processo e está legível. A falta do documento indicado enseja exigência formal.

4.2.10 Assinatura e identificação do pedido

Este campo é exclusivo dos pedidos em papel, que deverão estar identificados e assinados. Caso o pedido não esteja assinado e não esteja identificado, será formulada exigência.

Caso o pedido esteja assinado e não esteja identificado, mas seja possível identificar o signatário nos documentos em anexo, o exame formal pode prosseguir.

Caso o pedido esteja assinado e não esteja identificado, e não seja possível identificar o signatário nos documentos em anexo, será formulada exigência.

Caso tenha sido apresentada procuração e o pedido tenha sido assinado pelo procurador, o nome do procurador será incluído nos dados bibliográficos do sistema.

4.2.11 Exame do cumprimento de exigência formal

Visando aproveitar o ato da parte, qualquer tipo de petição pode ser aceita como cumprimento de exigência formal, desde que seja protocolada no prazo. Por ocasião do cumprimento da exigência, será verificado se o cumprimento ocorreu dentro do prazo legal e, tomando conhecimento da exigência elaborada, se a mesma foi satisfatoriamente cumprida.

Caso a exigência tenha sido respondida no prazo, mas não tenha sido cumprida, poderá ser formulada nova exigência formal.

Os pedidos cujas exigências formais não forem cumpridas no prazo legal serão considerados inexistentes nos termos do artigo 157 da LPI.