Modelos¶
Declaração de Estabelecimento na Área Delimitada (modelo II)¶
O modelo II, Declaração de Estabelecimento na Área Delimitada, deve ser utilizado nos casos em que a personalidade jurídica do requerente seja de entidade coletiva. O modelo, disponível para download no link a seguir, deve ser preenchido e anexado em formato PDF na plataforma do Sistema e-IG.
Declaração de Estabelecimento na Área Delimitada (modelo II)
Mais informações encontram-se no item 7.1.3 Comprovação da legitimidade do requerente, alínea f) Declaração de que os produtores ou prestadores de serviços, e outros operadores, estão estabelecidos na área delimitada.
Declaração de Único Produtor/Prestador de Serviço (modelo III)¶
A declaração, sob as penas da lei, de tratar-se de único produtor ou prestador de serviço corresponde ao modelo III da Portaria INPI nº 4/22. Como esse único produtor ou prestador de serviço pode ser pessoa física ou jurídica, existem dois tipos de modelo III: um para pessoa física e outro para pessoa jurídica. O modelo, disponível para download no link a seguir, deve ser preenchido e anexado em formato PDF na plataforma do Sistema e-IG.
Declaração de Único Produtor/Prestador de Serviço (modelo III)
Mais informações encontram-se no item 6.1.2 Único produtor ou prestador de serviço.
Instrumento Oficial de Delimitação da Área Geográfica (modelo IV)¶
O Instrumento Oficial de Delimitação (IOD) deve resumir os principais elementos da Indicação Geográfica (IG) e explicar como eles se relacionam com a área geográfica correspondente, conforme a espécie de IG - Denominação de Origem (DO) ou Indicação de Procedência (IP).
O documento deve conter uma delimitação clara e precisa do território, elaborada com base nos fundamentos específicos da IG.
Por fim, o IOD deve ser subscrito por representante de órgão público relacionado ao produto ou serviço, por exemplo, uma Secretaria Estadual de Agricultura para uma DO de vinhos ou o Ministério da Pesca e Aquicultura para uma IP de camarões. O instrumento deve ser datado e assinado, contendo o nome completo e o cargo do representante do órgão ou entidade responsável pela emissão.
Instrumento Oficial de Delimitação da Área Geográfica
Mais informações encontram-se no item 7.1.6 Instrumento oficial que delimita a área geográfica.