11.2.1 Como formular um pedido internacional¶
11.2.1.1 Cadastro no e-INPI¶
O primeiro passo para apresentar um pedido internacional de marca ou uma petição relacionada a esse pedido é o cadastro no sistema e-INPI, que possibilita o acesso aos serviços da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.
Este cadastro é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que queira solicitar serviços ao INPI e funciona para todas as diretorias do Instituto. O próprio interessado, seu advogado, representante legal ou agente da propriedade industrial (API) poderá cadastrar uma identificação eletrônica, composta por login e senha, para autenticar seu acesso ao sistema.
Informações detalhadas sobre o cadastro no sistema e-INPI podem ser acessadas no item 3.1 Cadastro no e-INPI.
11.2.1.2 Pagamentos¶
O depositante de um pedido internacional deve pagar retribuições tanto ao INPI quanto à Secretaria Internacional.
Pagamentos à Secretaria Internacional¶
Em relação aos pagamentos devidos à Secretaria Internacional, ressalta-se que o depositante do pedido internacional é o responsável pelo cálculo do valor a ser pago, bem como pelo preenchimento dos devidos formulários e pela informação do meio de pagamento. Qualquer procedimento referente a esses pagamentos deve ser realizado junto à própria Secretaria Internacional.
Recomenda-se que o depositante realize o pagamento das retribuições para a Secretaria Internacional antes de requerer um pedido internacional por intermédio do INPI, a fim de evitar notificações de irregularidades acerca do pagamento apontadas pela Secretaria Internacional.
Para uma visão geral dos valores básicos, complementares, suplementares e individuais, o requerente deve consultar a Tabela de Retribuições da OMPI, disponível no site:
https://www.wipo.int/madrid/en/fees/sched.html (inglês)
https://www.wipo.int/madrid/es/fees/sched.html (espanhol)
Cabe destacar que todas as retribuições devidas à OMPI devem ser pagas em francos suíços. A Secretaria Internacional também fornece uma Calculadora de Retribuições, disponível no site:
https://www.wipo.int/madrid/en/fees/calculator.jsp (inglês)
https://www.wipo.int/madrid/es/fees/calculator.jsp (espanhol)
Os resultados da Calculadora de Retribuições são baseados nas informações que o depositante fornece (como a indicação de que a marca é colorida, por exemplo) e na Tabela de Retribuições da OMPI em vigor no momento em que a estimativa é gerada. Assim, para obter a estimativa mais precisa, recomenda-se consultar a Calculadora de Retribuições imediatamente antes de enviar uma solicitação.
As retribuições devidas relacionadas a um pedido internacional de registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri incluem:
- Uma retribuição básica;
- Uma retribuição complementar por cada Parte Contratante designada;
- Quando houver mais de três classes de produtos e serviços, uma retribuição suplementar para cada classe adicional; e
- Uma retribuição individual para as Partes Contratantes designadas que optaram por recebê-la, em substituição às retribuições complementar e suplementar.
Nos termos do art. 8(7) do Protocolo de Madri, as Partes Contratantes designadas podem optar por receber, em vez de uma parte das retribuições complementares e suplementares, uma retribuição individual. Para confirmar se uma Parte Contratante optou pela retribuição individual e o valor dessa retribuição, deve ser consultada a lista de Retribuições Individuais, disponível no site:
https://www.wipo.int/madrid/en/fees/ind_taxes.html (inglês)
https://www.wipo.int/madrid/es/fees/ind_taxes.html (espanhol)
O não pagamento integral das retribuições resultará na emissão de uma notificação de irregularidade por parte da Secretaria Internacional. O aviso conterá um prazo para que o depositante regularize o pagamento, sob pena de ter seu pedido considerado abandonado.
Pagamentos ao INPI¶
A retribuição devida ao INPI refere-se ao serviço de certificação do pedido internacional e envio à Secretaria Internacional ou ao tratamento de petições referentes a pedidos internacionais.
Os pagamentos ao INPI devem ser recolhidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
A tabela de retribuições dos serviços prestados pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas está disponível no portal do INPI e os usuários devem consultá-la, antes de efetuar o depósito de pedido de registro internacional ou petição relacionada a esse pedido, para tomar conhecimento dos valores de cada serviço.
Emissão e pagamento da GRU:
Após ter realizado o cadastro no sistema e-INPI, o usuário deve acessar o módulo GRU para gerar a Guia de Recolhimento da União referente ao serviço demandado à Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas.
No caso de emissão de GRU referente ao depósito de um pedido internacional de marca (código de serviço 3004), deve ser indicado o número de processo de apenas um dos pedidos ou registros que servirão de base para o pedido internacional. Os demais pedidos ou registros de base, se houver, deverão ser indicados no preenchimento do formulário de pedido internacional, no sistema e-Marcas. Também deverá ser preenchida a quantidade de classes a serem informadas no ato do depósito do pedido internacional.
No caso de emissão de GRU referente a outras petições relacionadas a um pedido internacional, deve ser indicado o número da petição correspondente ao depósito do pedido internacional.
De posse da Guia de Recolhimento da União emitida pelo sistema GRU, o usuário deverá realizar o pagamento antes do envio do formulário de pedido internacional ou de petições relacionadas a esse pedido, sob pena de o pedido ser considerado inexistente e as petições desconhecidas.
Informações detalhadas sobre a emissão e pagamento da GRU podem ser acessadas no item 3.3 Emissão da GRU e 3.4 Pagamento da GRU.
11.2.1.3 Peticionamento eletrônico pelo e-Marcas¶
Acesso ao formulário eletrônico¶
Para ter acesso ao formulário eletrônico, o usuário deve ingressar no e-Marcas, preenchendo seu login e senha e clicando em Acessar. Uma vez no sistema, o usuário deve inserir o número da GRU devidamente paga (também chamado “nosso número”) no campo correspondente, clicando em seguida em Avançar.
Informações detalhadas sobre o acesso ao formulário eletrônico podem ser encontradas no item 3.5.1 Acesso ao formulário eletrônico.
Preenchimento do formulário eletrônico¶
Ao inserir o número da GRU no campo apropriado, o usuário tem acesso ao formulário eletrônico de pedido internacional. No formulário, são migradas da GRU não apenas as informações referentes ao requerente e ao procurador, caso seja este que esteja realizando o preenchimento do formulário, como também alguns dados relativos ao pedido ou registro de base apontado no momento da emissão da GRU: número do processo, data de depósito, data de concessão e representação da marca.
O formulário eletrônico Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) deverá ser preenchido em espanhol ou em inglês. O usuário poderá alterar o idioma de preenchimento clicando nos ícones no canto superior direito da página do formulário, conforme figura a seguir.
Instruções para preenchimento do formulário eletrônico:
O formulário eletrônico para solicitação de pedido internacional de registro de marca é dividido em módulos:
| Módulos | Módulo se refere a | |
| Espanhol | Inglês | |
| Solicitud de Base o Registro de Base | Basic Application or Basic Registration | Pedido ou registro de base |
| Solicitante y Derecho a Presentar la Solicitud | Applicant and Entitlement to File | Depositantes e legitimidade para depósito |
| Información de correspondencia de la OMPI | WIPO Correspondence Information | Endereço para correspondência com a OMPI |
| Mandatario ante la OMPI | WIPO Representative | Procurador junto à OMPI |
| Partes Contratantes Designadas | Designated Contracting Parties | Partes Contratantes designadas |
| Detalles de la marca internacional | International Mark Details | Detalhes da marca internacional |
| Productos y servicios | Goods and Services | Produtos e serviços |
| Prioridades | Priorities | Prioridades |
| Cálculo de tasas | Fee Calculation | Cálculo das retribuições |
Solicitud de Base o Registro de Base / Basic Application or Basic Registration:
Devem ser inseridas neste módulo as informações referentes aos pedidos ou registros que servirão como base para o pedido internacional.
Inicialmente, constará do formulário apenas o pedido ou registro de base apontado no momento de emissão da GRU. O usuário poderá adicionar novos pedidos ou registros de base, clicando no botão Añadir Solicitud o Registro de Base / Add Basic Application or Registration.
Quando o usuário optar por adicionar novos pedidos ou registros de base, o sistema abrirá nova janela para que seja informado o número do processo que deseja incluir como base para o pedido internacional.
Nessa nova janela, o usuário poderá, também, acessar o sistema BuscaWeb, por meio do link disponibilizado, a fim de pesquisar informações sobre os pedidos ou registros de base antes da sua inclusão no pedido internacional.
Para inserir novo processo à listagem de pedidos e registros de base, o usuário deverá informar o número do processo no campo Número / File number e clicar em Buscar / Search.
Serão exibidas as seguintes informações referentes ao processo informado, para conferência pelo requerente:
| Informações | Informação se refere a | |
| Espanhol | Inglês | |
| Número de la solicitud o registro de base | Application / Registration number | Número do processo |
| Fecha de la solicitud o registro de base | Filing date | Data de depósito do processo |
| Fecha del registro de base | Registration date | Data de concessão do registro, se aplicável |
| Representación de la marca | Mark representation | Representação da marca |
| Situación | File status | Situação do processo |
| Titular | Holder | Titular do processo |
Após confirmar os dados referentes ao processo escolhido, o usuário deverá utilizar o botão Importar / Import para adicionar processo informado à lista de pedidos ou registros de base.
Observação: o processo apontado na emissão da GRU não poderá ser excluído da lista de pedidos e registros de base. Além disso, vale lembrar que deverá haver correspondência entre a marca apresentada no pedido internacional e a(s) que consta(m) do(s) pedido(s) ou registro(s) de base, conforme os requisitos de certificação descritos no item 11.2.2.2 Etapa de certificação.
Solicitante y Derecho a Presentar la Solicitud / Applicant and Entitlement to File:
Esse módulo contém os dados do(s) requerente(s) do pedido internacional.
Serão carregados no formulário apenas os dados (Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Cidade, CEP e País) do requerente indicado no momento da geração da GRU, ainda que o pedido ou registro de base esteja em regime de cotitularidade. Estes dados podem ser alterados, à exceção do CPF/CNPJ, por meio do botão de edição dos dados do depositante, localizado no canto inferior à direita da imagem a seguir.
Ressalta-se que, obrigatoriamente, deverão ser indicadas as informações referentes à legitimidade do depositante. Para tanto, deverá ser preenchido o tópico Derecho a Presentar la Solicitud / Entitlement to File acessado por meio do botão de edição dos dados do depositante. O usuário deverá selecionar, obrigatoriamente, uma opção que descreva a legitimidade do depositante para solicitar um pedido internacional de registro de marcas.
O formulário apresentará também o botão Añadir Solicitante / Add Applicant para que o usuário adicione novos depositantes ao pedido, se for o caso. Os dados dos novos requerentes carregados automaticamente podem ser editados, à exceção do CPF/CNPJ.
O(s) nome(s) e endereço(s) do(s) depositante(s) indicado(s) no formulário do pedido internacional devem ser idênticos aos que constam no(s) pedido(s) ou registro(s) de base, conforme disposto no item 11.2.2.2 Etapa de certificação, subitem Nome e endereço do depositante. Recomenda-se que o depositante realize as atualizações cadastrais necessárias junto ao INPI, quando for o caso.
O usuário poderá, opcionalmente, informar a natureza jurídica do(s) requerente(s). Para isso, deverá selecionar a natureza na lista suspensa Seleccione la naturaleza jurídica del solicitante (opcional) / Select the legal nature of the applicant (optional).
O preenchimento da natureza jurídica não é obrigatório. No entanto, recomenda-se o preenchimento da natureza jurídica quando esta for requerida pelas Partes Contratantes designadas, como no caso de designação dos Estados Unidos.
Quando o usuário escolher a natureza jurídica Persona Natural / Natural person, o formulário exibirá o campo Nacionalidad del solicitante / Nationality of the applicant, a fim de que seja informada a nacionalidade do requerente.
No caso de o usuário selecionar a natureza jurídica Persona jurídica / Legal entity, o formulário exibirá os campos Forma jurídica de dicha persona / Legal nature of the legal entity e Estado (país) y, en su caso, unidad territorial dentro de ese Estado (cantón, provincia, estado, etc.), al amparo de cuya legislación se ha constituido dicha persona jurídica / State (country) and, where applicable, territorial unit within that State (canton, province, state, etc.), under the law of which the said legal entity has been organized, com a finalidade de preenchimento, opcional, da natureza juridica e do país ou estado do requerente, respectivamente. Cabe ressaltar que as informações sobre a natureza jurídica, quando requeridas pelas Partes Contratantes designadas, deverão ser preenchidas para cada depositante.
No tópico Derecho a Presentar la Solicitud / Entitlement to File, o usuário deverá selecionar, obrigatoriamente, uma opção que descreva a legitimidade do depositante para solicitar um pedido internacional de registro de marcas. Para os casos de cotitularidade, esta informação deve ser indicada para cada cotitular separadamente. Devem ser observadas as regras contidas no item 11.2.2.1 Legitimidade para depositar pedido internacional junto ao INPI.
Ao selecionar a opção El solicitante está domiciliado en Brasil / The applicant is domiciled in Brazil, caso o endereço do depositante carregado no formulário não seja no Brasil, o usuário deverá informar um endereço de domicílio no Brasil.
Na hipótese de o usuário selecionar a opção El solicitante tiene un establecimiento industrial o comercial real y efectivo en Brasil / The applicant has a real and effective industrial or commercial establishment in Brazil, caso o endereço do depositante carregado no formulário não seja no Brasil, o usuário deverá informar um endereço de estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no Brasil.
Información de Correspondencia de la OMPI / WIPO Correspondence Information:
Esse módulo contém os dados para envio de correspondência ao requerente pela Secretaria Internacional. O preenchimento desse módulo é opcional.
No tópico Dirección para la Correspondencia / Address for correspondence, os campos podem ser preenchidos se o usuário não tiver um procurador e o endereço de correspondência for diferente do endereço do requerente. Caso o usuário aponte um procurador para o pedido internacional, as comunicações serão enviadas somente a esse procurador.
Caso o usuário deseje escolher outros meios de comunicação com a Secretaria Internacional, os campos do tópico Otros medios de comunicación / Other means of communication poderão ser preenchidos com as informações solicitadas.
Para que as comunicações entre a Secretaria Internacional e o requerente sejam feitas por e-mail, o usuário deverá informar o e-mail no campo Dirección de correo electrónico / E-mail address. Caso seja fornecido um endereço de e-mail, todas as comunicações da Secretaria Internacional relacionadas a essa inscrição internacional serão enviadas exclusivamente por meio deste e-mail e, portanto, não serão enviadas correspondências por outros meios. Desta forma, recomenda-se que o usuário mantenha seu cadastro atualizado junto à Secretaria Internacional.
Cabe ainda ressaltar que a ferramenta Madrid Portfolio Manager, disponibilizada pela OMPI aos titulares de inscrições internacionais, utiliza o e-mail cadastrado como forma de agrupar as inscrições internacionais. Sugere-se, portanto, que o usuário informe o mesmo e-mail para suas inscrições internacionais. Mais informações podem ser obtidas no site da OMPI:
https://www.wipo.int/madrid/en/manage/ (inglês)
https://www.wipo.int/madrid/es/manage/ (espanhol)
Observação: para fins de comunicação eletrônica, é permitido apenas um endereço de e-mail registrado para cada inscrição internacional.
No tópico Idioma preferido para la correspondencia con la OMPI / Preferred language for correspondence with WIPO, o usuário pode indicar apenas um idioma de preferência (inglês, francês ou espanhol) para as comunicações enviadas pela Secretaria Internacional. Caso o usuário não preencha este campo, as comunicações serão encaminhadas pela Secretaria Internacional no idioma em que foi preenchido o formulário.
Mandatario ante la OMPI / WIPO Representative:
Esse módulo contém os dados pessoais e o endereço do procurador que irá representar o requerente perante a Secretaria Internacional. Nesse módulo, de preenchimento opcional, poderá ser informado somente um procurador.
Conforme mencionado no módulo Información de correspondencia de la OMPI / WIPO Correspondence Information, caso o usuário informe dados de um procurador para o pedido internacional, as comunicações serão enviadas somente a esse procurador, a partir dos dados informados nesse módulo. Assim, para as comunicações com o requerente, a Secretaria Internacional considerará apenas as informações preenchidas no campo referente ao procurador.
Cabe ressaltar que, para que as comunicações sejam feitas apenas por e-mail, o usuário deverá informar o endereço de e-mail no campo Dirección de correo electrónico / E-mail address.
Observação: caso o usuário deseje informar um procurador, deverá preencher, obrigatoriamente, todos os campos (Nome, CPF/CNPJ, Endereço, Cidade, País e CEP) de dados pessoais e de endereço.
Partes Contratantes Designadas / Designated Contracting Parties:
Nesse módulo devem ser designadas as Partes Contratantes. O preenchimento desse módulo é obrigatório, com a indicação de ao menos uma Parte Contratante designada.
Em Añadir las partes contratantes / Add Contracting Parties, o usuário deverá selecionar uma Parte Contratante e clicar em +Añadir / +Add para adicionar novas Partes Contratantes.
É aconselhável que os usuários busquem informações específicas acerca do registro de marca junto a cada Parte Contratante. A Secretaria Internacional disponibiliza informações gerais referentes às Partes Contratantes no site a seguir:
https://www.wipo.int/madrid/memberprofiles/
O requerente deve estar atento às seguintes orientações:
1. A designação da União Europeia abrange os seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Romênia e Suécia.
Se a União Europeia for designada, é obrigatório indicar um segundo idioma, diferente do escolhido no pedido internacional, perante o Escritório da União Europeia.
Ademais, se o requerente pretender reivindicar a senioridade de uma marca anterior registrada em ou para um Estado-Membro da União Europeia, o formulário oficial MM17 deve ser anexado ao pedido internacional.
2. Ao designar o Brunei Darussalam, Cingapura, a Índia, a Irlanda, o Lesoto, o Malawi, Moçambique, a Nova Zelândia, ou o Reino Unido, o requerente declara que tem a intenção de que a marca seja usada por ele, ou com o seu consentimento naquele país, associada aos produtos e serviços especificados no pedido.
3. A designação da Organização Africana da Propriedade Intelectual abrange os seguintes Estados-Membros: Benim, Burkina Faso, Camarões, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Guiné, Guiné-Bissau Guiné Equatorial, Mali, Mauritânia, Níger, República Centro-Africana, Senegal e Togo.
4. Se os Estados Unidos forem designados, é obrigatório anexar ao pedido internacional o formulário oficial MM18 contendo a declaração de intenção de uso da marca requerida nesta Parte Contratante.
Caso os Estados Unidos sejam designados, devem ser preenchidas as informações a respeito da natureza jurídica do requerente. Assim, os itens referentes ao tópico Seleccione la naturaleza jurídica del solicitante / Select the legal nature of the applicant, no módulo Solicitantes y Derecho a Presentar la Solicitud / Applicants and Entitlement to File, do formulário eletrônico, devem ser preenchidos.
5. Cuba e Japão fizeram uma notificação nos termos da Regra 34(3)(a) do Regulamento Comum. Suas respectivas retribuições individuais são pagas em duas partes. Portanto, se Cuba ou Japão forem designados, somente a primeira parte da retribuição individual aplicável será paga no momento da apresentação do presente pedido internacional. A segunda parte só terá de ser paga se a Administração da Parte Contratante em questão considerar que a marca que é objeto da inscrição internacional cumpre os requisitos para ser protegida. A data em que a segunda parte da retribuição deve ser paga e a quantia devida serão notificadas ao titular da inscrição internacional em uma etapa posterior.
6. São Martin (parte holandesa) é uma entidade territorial anteriormente pertencente às Antilhas Holandesas.
7. Quando BQ (Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) é designada, a proteção nestes territórios é concedida automaticamente (ver Aviso de Informação nº 27/2011).
Detalles de la marca internacional / International Mark Details:
Esse módulo contém os dados sobre a marca do pedido internacional. O preenchimento de alguns campos desse módulo é obrigatório.
Nesta parte do formulário, serão apresentados os campos não editáveis Tipo de marca / Type of mark (apresentação da marca), Naturaleza de la marca / Kind of mark (natureza da marca), Representación de la marca / Mark representation e Elementos Verbales / Verbal Elements (elemento nominativo da marca).
Para marcas de apresentação figurativa, não será exibido o campo Elementos Verbales / Verbal elements, pois estas não possuem elemento nominativo. Como a marca tridimensional pode eventualmente apresentar elemento nominativo, o campo Elementos Verbales / Verbal elements será exibido, quando aplicável. Quanto às marcas de apresentação mista e nominativa, sempre será exibido o campo Elementos Verbales / Verbal elements, pois estas possuem obrigatoriamente elemento nominativo.
O campo Representación de la marca / Mark representation exibirá a imagem da marca, que pode ser alterada pelo usuário. Ressalta-se que a marca internacional deverá corresponder à marca constante do(s) pedido(s) ou registro(s) de base.
Observa-se que, para o caso de marca tridimensional, deverá ser enviada apenas 1 (uma) imagem da marca, que pode apresentar mais de uma perspectiva.
Neste ponto, devem ser observados os requisitos de certificação referentes à correspondência da marca, constantes do item 11.2.2.2 Etapa de certificação.
Para editar este campo, o usuário deve, obrigatoriamente, observar as especificações técnicas referentes à transmissão de imagens por meio do formulário eletrônico:
| Formato de arquivo válido | JPG |
| Tamanho mínimo | 945 x 945 pixels (8 cm x 8 cm) |
| Resolução mínima | 300 dpis |
| Tamanho máximo do arquivo | 2 MB |
Mais informações sobre a imagem digital da marca podem ser encontradas no item 3.5.2 Preenchimento do formulário eletrônico.
No campo Transcripción de la marca / Transliteration of the mark o usuário deverá inserir a transliteração da marca. A transliteração não deve ser confundida com a tradução. A transliteração é uma representação fonética da marca em caracteres latinos, acompanhando a fonética da língua do pedido internacional. Quando a marca consistir de, ou contiver caracteres diferentes de caracteres latinos, ou numerais diferentes de algarismos arábicos ou romanos, deve ser fornecida obrigatoriamente uma transliteração para caracteres latinos ou algarismos arábicos.
Já a caixa de verificação Las palabras contenidas en la marca pueden ser traducidas / The words contained in the mark can be translated deverá ser selecionada quando o usuário quiser informar a tradução da marca que consista de ou contenha palavras que podem ser traduzidas. Ao selecionar esta caixa, serão apresentados os campos referentes à tradução em inglês, francês e espanhol. A tradução pode ser fornecida em qualquer uma destas línguas, independentemente do idioma em que será preenchido o formulário de pedido internacional, podendo ser apresentada em mais de um idioma.
A tradução da marca poderá ser solicitada por uma Parte Contratante designada, razão pela qual se recomenda que o usuário busque informações acerca da necessidade de preenchimento deste campo.
O campo Descripción voluntaria / Voluntary description é utilizado para que o usuário apresente uma descrição voluntária da marca. Assim como a tradução, a descrição voluntária poderá ser solicitada por uma Parte Contratante designada, como, por exemplo, os Estados Unidos.
Quando o usuário desejar informar que não reivindica proteção para determinados elementos da marca, deverá preencher o campo Renuncia / Disclaimer.
Nos pedidos internacionais de registro de marca com apresentação figurativa, o formulário disponibilizará a caixa de verificação La marca consiste exclusivamente en un color o en una combinación de colores como tal, sin ningún elemento figurativo / The mark consists exclusively of a colour or combination of colours as such, without any figurative element, no item Marca de combinación de colores / Color combination Mark, que deve ser selecionada caso o usuário deseje informar que sua marca é composta exclusivamente por uma cor ou por uma combinação de cores, sem qualquer elemento figurativo.
Quando o usuário considerar que a(s) cor(es) são parte integrante ou essencial da marca, o campo Reivindicación de colores / Color(s) claimed deve ser preenchido com a informação da(s) cor(es) reivindicada(s) para a marca. Para certas Partes Contratantes designadas, o fato de que a reprodução da marca é colorida exigirá, automaticamente, que a(s) cor(es) seja(m) expressamente reivindicada(s). É aconselhável que os usuários que buscam proteção para uma marca colorida preencham este campo.
O campo Indicación de color(es) / Color(s) indication poderá ser utilizado pelo o usuário para indicar, para cada cor, as partes principais da marca que estão nessa(s) cor(es).
Quando o usuário selecionar o item Marca de combinación de colores / Color combination Mark, deverá, obrigatoriamente, reivindicar as cores no campo Reivindicación de colores / Color(s) claimed. Da mesma forma, quando selecionar o item Indicación de color(es) / Color(s) indication, deverá, obrigatoriamente, reivindicar as cores no campo Reivindicación de colores / Color(s) claimed.
Productos y servicios / Goods and Services:
Esse módulo contém os dados sobre a especificação de produtos e serviços, incluindo eventuais restrições a serem aplicadas em relação a alguma(s) das Partes Contratantes designadas. O preenchimento desse módulo é obrigatório.
O item Productos y servicios contenidos en la(s) solicitud(es) / registro(s) de base [solamente para referencia] / Goods and services contained in the basic application(s)/registration(s) [for reference only] informará a lista dos produtos e serviços contidos no pedido ou registro de base.
Cabe ressaltar que a lista de produtos e serviços reivindicada no pedido internacional pode ser mais restrita em relação aos produtos e serviços constantes dos pedidos ou registros de base. No entanto, não pode ser mais abrangente ou conter produtos e serviços diferentes. Isso não significa que devam ser usados exatamente os mesmos termos. Contudo, os termos usados no pedido internacional devem ser equivalentes ou estar dentro do escopo daqueles utilizados no(s) pedido(s) ou registro(s) de base.
No item Productos y servicios de la solicitud internacional / International Application goods and services, o usuário poderá preencher livremente a especificação de produtos e serviços do pedido internacional. Para isso, deverá clicar em Añadir / Add, acionando, assim, nova janela para informar a classe e a especificação de produtos e serviços do pedido internacional.
O usuário deve estar atento ao número de classes adicionadas ao pedido internacional, uma vez que a quantidade de classes deve corresponder àquela informada no momento da emissão da GRU. Essa informação estará disponível no campo Número de clases solicitadas / Number of classes required.
Na janela Agregar productos y servicios / Add goods and services, o usuário poderá indicar, no campo Número de la clase / Class number, o número da classe e, no campo Indicación de productos y servicios / Indication of goods and services, os produtos e serviços, devendo em seguida clicar em +Salvar / +Save.
Cumpre ressaltar que algumas orientações devem ser observadas a fim de evitar a notificação de possíveis irregularidades relativas à indicação ou classificação de produtos e serviços:
- Os itens indicados deverão obrigatoriamente ser separados por meio de ponto e vírgula;
- Os produtos e serviços devem ser indicados em termos precisos, preferencialmente utilizando palavras constantes da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para fins de registro de marcas (Classificação de Nice); e
- Os caputs de classe serão aceitos pela Secretaria Internacional, porém não necessariamente pelas Partes Contratantes designadas. A indicação “todos os produtos da classe 9”, por exemplo, não será aceita pela Secretaria Internacional.
Outras informações sobre as indicações de produtos e serviços que são aceitas pela Secretaria Internacional podem ser encontradas na base de dados do sistema Madrid Goods & Services Manager (MGS), acessível nos sites a seguir:
https://webaccess.wipo.int/mgs/ (português)
https://webaccess.wipo.int/mgs/?lang=en (inglês)
https://webaccess.wipo.int/mgs/?lang=es (espanhol)
O módulo Productos y servicios / Goods and Services permite, também, a restrição da especificação de produtos e serviços em relação a uma ou mais Partes Contratantes designadas. Para isso, no tópico Limitación(es) de la lista de productos y servicios / Limitation(s) of the List of Goods and Services, o usuário deverá selecionar a caixa de verificação El solicitante desea limitar la lista de productos y servicios con respecto a una o más Partes Contratantes designadas / The applicant wishes to limit the list of goods and services in respect of one or more designated Contracting Parties.
Quando selecionada essa opção, o usuário deverá selecionar as Partes Contratantes desginadas afetadas pela restrição e clicar no botão Añadir / Add.
Em seguida, deverá informar as classes e os produtos e serviços para os quais se requer proteção em relação às Partes Contratantes selecionadas. No exemplo a seguir, requer-se a proteção para serviços jurídicos (Legal services) nos Estados Unidos.
Observações:
Uma restrição à lista de produtos e serviços é, efetivamente, uma redução no escopo da proteção, em termos da lista de produtos e serviços, em relação a determinada(s) Parte(s) Contratante(s) designada(s).
Não será possível indicar mais de uma restrição para uma mesma Parte Contratante designada.
Prioridades / Priorities:
Esse módulo contém os dados sobre prioridade(s) unionista(s) reivindicada(s) no pedido internacional. O preenchimento desse módulo é opcional.
Caso haja interesse em reivindicar prioridade(s) unionista(s), o usuário deverá selecionar a caixa de verificação El solicitante desea reivindicar la prioridad de una solicitud anterior/ The applicant wishes to claim priority of an earlier filing.
Quando selecionada a opção de prioridade reivindicada, o usuário deverá informar os dados da(s) prioridade(s) clicando no botão Añadir Prioridad / Add Priority.
Será necessário informar os dados da prioridade nos campos Fecha de la solicitud / Filing Date (data de depósito), Número de la solicitud / Filing Number (número do processo) e Oficina en que se efectuó la solicitud / Filing Office (o país ou organização em que o pedido foi depositado).
Durante o preenchimento dos dados de prioridade, o usuário deverá indicar as classes e itens da especificação relacionados à prioridade reivindicada no tópico La reivindicación de prioridad se refiere a / The priority claimed relates to. Caso o usuário queira que a prioridade abranja todas as classes, deve utilizar o botão Todas las clases / Mark all. Caso deseje restringir a prioridade a alguma(s) classe(s) e itens da especificação, o usuário deverá selecionar a(s) classe(s) específicas e indicar os itens da especificação para os quais deseja reivindicar a prioridade. Em seguida, deverá clicar no botão Salvar / Save.
É possível reivindicar mais de uma prioridade no pedido internacional, devendo ser informados os produtos e serviços referentes a cada prioridade. Também é possível a reivindicação de prioridade para apenas alguns produtos e serviços constantes do pedido internacional. Neste caso, devem ser indicados os produtos e serviços para os quais a prioridade é reivindicada.
Observação: a reivindicação de prioridade não deve ser confundida com a reivindicação de senioridade, no caso de designação da União Europeia.
Cálculo de las tasas / Fee Calculation:
Esse módulo contém dados sobre o pagamento de retribuições à Secretaria Internacional. O não preenchimento das informações sobre o pagamento implicará a notificação de irregularidades por parte da Secretaria Internacional.
Cabe ressaltar que a conferência dos valores pagos à Secretaria Internacional será realizada exclusivamente por esta organização.
Nesta parte do formulário, no tópico Cuantía de las tasas / Amount of fees, o usuário deverá indicar o valor total da retribuição devida à Secretaria Internacional no item Gran total (francos suizos): / Grand total: (Swiss francs).
Para simular o valor devido, o usuário poderá utilizar a Calculadora de Retribuições da OMPI, disponível no site:
www.wipo.int/madrid/en/fees/calculator.jsp (inglês)
www.wipo.int/madrid/es/fees/calculator.jsp (espanhol)
Caso o usuário deseje que a Secretaria Internacional debite o valor devido das retribuições de uma conta corrente previamente aberta junto à própria OMPI, deverá selecionar o item Por la presente se autoriza a la Oficina Internacional a cargar el importe de las tasas a una cuenta corriente abierta en la Oficina Internacional / The International Bureau is hereby instructed to debit the required amount of fees from a current account opened with the International Bureau, informar o nome do titular da conta corrente, o número da conta corrente e o nome de quem autoriza o débito.
Caso não tenha escolhido debitar o valor devido de uma corrente previamente aberta junto à OMPI, o usuário deverá informar, no item Identidad de la parte que efectúa el pago / Identity of the party effecting the payment do tópico Método de pago / Payment method, quem efetua o pagamento e selecionar o meio de pagamento escolhido.
Se for selecionado o meio Pago recibido y confirmado por la OMPI / Payment received and acknowledged by WIPO, o usuário deverá informar o número de recibo fornecido pela OMPI.
Caso tenha selecionado o meio Pago realizado a la cuenta bancaria de la OMPI / Payment made to WIPO bank account ou o meio Pago realizado a la cuenta postal de la OMPI (solo en Europa) / Payment made to WIPO postal account (within Europe only), o usuário deverá informar a identificação do pagamento e a data de pagamento da retribuição referente ao pedido internacional.
Ademais, a OMPI aceita o pagamento por meio de cartão de crédito referente às seguintes retribuições:
- Correção de irregularidades notificadas pela Secretaria Internacional;
- Designação de Partes Contratantes adicionais após o registro da inscrição internacional; e
- Renovação de inscrições internacionais.
Para mais informações, consultar o site a seguir:
https://www.wipo.int/finance/en/madrid.html (inglês)
https://www.wipo.int/finance/es/madrid.html (espanhol)
https://www.wipo.int/finance/fr/madrid.html (francês)
Ao fim do formulário, o usuário pode enviar documentos anexos, tais como o Formulário de Declaração de intenção de uso da marca (MM18), o Formulário de Reivindicação de senioridade (MM17) e a procuração com poderes para protocolar pedidos internacionais.